Sistema de Licitações



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Princípios
Princípios da Licitação
A licitação deve ser processada e julgada atendendo a princípios dos quais não se pode afastar:
- Legalidade: aquele que prevê que só é possível fazer o que está previsto na Lei;
- Impessoalidade: é o interesse da Administração prevalecendo acima dos interesses pessoais;
- Moralidade: as regras morais vigentes devem ser obedecidas em conjunto com as leis em vigor;
- Igualdade: Todos são iguais perante a Lei. Não pode haver discriminação nem beneficiamento entre os participantes da licitação;
- Publicidade: a licitação não pode ser sigilosa. As decisões tomadas durante a licitação devem ser públicas. É a transparência do processo licitatório.
- Probidade Administrativa: a licitação deve ser processada por pessoas que tenham honestidade;
- Vinculação ao instrumento convocatório: o Edital é a lei entre quem promove e quem participa da licitação, não podendo ser descumprido;
- Julgamento objetivo: as propostas dos licitantes devem ser julgadas de acordo com o que diz o Edital.

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